O que é a assembleia municipal

o que é a assembleia municipal

Como é constituída a Assembleia Municipal?

A assembleia municipal é o órgão deliberativo da autarquia local município e é constituída por membros eleitos diretamente pelos munícipes. O número de membros da assembleia municipal é superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e igual ou superior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.

Quais as competências da Assembleia Municipal?

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

Qual a diferença entre Câmara e Assembleia Municipal?

um primeiro para a Câmara Municipal (o líder do partido ou do movimento de cidadãos mais votado será o presidente da câmara); um segundo para a Assembleia Municipal (o número de deputados municipais varia consoante o número de eleitores do concelho);

Qual é a função da Assembleia da Republica?

A Assembleia da República dá origem ao Governo (quem conseguir o apoio da maioria dos deputados é chamado a governar), pelo que tem a competência de fiscalizar a atuação do Executivo governamental. É também a sede do poder legislativo, ou seja, é o principal responsável pela produção das leis que regem o país.

Como funciona a Assembleia Municipal?

O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;

Como é constituída a Assembleia Municipal de Lisboa?

A Assembleia Municipal é constituída, desde as eleições locais de 2013, por 51 membros eleitos directamente e pelos Presidentes das 24 juntas de freguesia de Lisboa, num total de 75 membros, intitulados deputados municipais. Os deputados municipais podem constituir-se em Grupos Municipais, segundo os respectivos partidos.

Quais são as sessões da Assembleia Municipal?

A Assembleia Municipal realiza 5 sessões por ano. O Artigo 41 da Lei 2/97, apenas indica que a primeira sessão do ano é destinada à aprovação do relatório de contas do ano anterior. A segunda sessão do ano é destinada a aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.

Qual a diferença entre Câmara Municipal e Assembleia Municipal?

Ao contrário da Câmara Municipal, que é um órgão executivo, a Assembleia Municipal é um órgão deliberativo, cabendo-lhe apreciar e decidir, sob proposta da Câmara Municipal, as grandes linhas da política municipal, nomeadamente nas seguintes matérias:

Como chegar? A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.

Quais são as competências do município?

Qual a diferença entre Câmara e Assembleia?

As Assembleias Municipais são o órgão legislativo dos Concelhos, as Câmaras são o órgão executivo. Em Portugal, x número de votos da direito a eleger vereadores, que depois podem ter ou não pelouro, em função do que for determinado pela maioria.

Quando convocar a Assembleia Municipal?

A mesa da assembleia é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros. Quando há eleições, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder à instalação da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

Quais são os membros da Assembleia Municipal?

A assembleia é coordenada por uma mesa, composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário. A mesa da assembleia é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

Como funciona a Assembleia de freguesia?

Na freguesia, são a assembleia de freguesia (órgão deliberativo) e a junta de freguesia (órgão executivo). Se a freguesia tiver população reduzida, a assembleia de freguesia pode ser substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. No município, os órgãos dirigentes são a assembleia municipal e a câmara municipal.

Postagens relacionadas: