Pagamento especial por conta o que é

pagamento especial por conta o que é

Quais são as datas do pagamento por conta?

Datas do Pagamento por Conta Os pagamentos por conta devem ser liquidados três vezes ao ano, nos meses de julho, setembro e dezembro do ano a que respeita o lucro tributável, tanto para empresas como para trabalhadores independentes. As empresas têm que efetuar obrigatoriamente, os dois primeiros pagamentos (em julho e em setembro).

Quando é que os sujeitos passivos deixem de efetuar o pagamento especial por conta?

Não, uma vez que os pagamentos por conta previstos no artigo 83.º do Código do IRC são levados em consideração no cálculo do pagamento especial por conta não se justifica que os sujeitos passivos deixem de efetuar o seu pagamento. 10. QUANDO É QUE DEVE SER EFECTUADO O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA ?

Quando é feito o pagamento do PEC?

O pagamento do PEC é feito, em regra, durante o mês de março, ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita.

Quando é possível isenção do pagamento do PEC?

O Orçamento do Estado de 2019 permite a isenção do pagamento do PEC, desde que a empresa tenha a sua situação fiscal regularizada perante as Finanças. Quais as Datas de Pagamento do PEC? Em duas prestações, dividindo o valor por 2, a 31 de março e a 31 de outubro. O que mudou no PEC? Desde 2017 foram instituídas algumas mudanças pelo Estado:

Quais são os pagamentos por conta?

Os pagamentos por conta são impostos devidos por todas as entidades que exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e por entidades não residentes com estabelecimento em Portugal. Os pagamentos por conta são aplicados a empresas que tiveram lucro no ano anterior e apuraram IRC.

Quais são as datas de pagamento das contas de consumo?

De acordo com a assistente de direção do Procon-SP, Valéria Cunha, no que diz respeito às contas de consumo, entre elas água e luz, as concessionárias são obrigadas a disponibilizar seis datas diferentes para que o cliente escolha em qual delas fará o pagamento.

Como definir a data do pagamento?

Ela também não pode definir qual a data do pagamento, sendo que isso deve ser determinado pelo próprio cliente. “Se houver alteração da data sem solicitação do cliente, ele deve procurar o fornecedor para tratar do assunto e, sem solução, deve buscar um órgão de defesa do consumidor”, recomendou a assistente de direção.

Quais são as datas para liquidar os pagamentos por conta?

Por norma, os pagamentos por conta devem ser liquidados três vezes ao ano, nos meses de julho, setembro e dezembro do ano a que respeita o lucro tributável, tanto para empresas como para trabalhadores independentes: 15 de dezembro. Consulte mais datas relevantes para o seu negócio no Calendário Fiscal das Empresas.

Quem deve pagar PEC? Estão obrigados ao pagamento especial por conta os sujeitos passivos: não residentes com estrutura no país. O Pagamento Especial por Conta pode ser liquidado numa única prestação até ao dia 31 de março ou em duas parcelas no mês de março e no mês de outubro.

Quais são os sujeitos passivos dispensados de efetuar o PEC?

Quando é possível isenção do pagamento do PEC?

O Orçamento do Estado de 2019 permite a isenção do pagamento do PEC, desde que a empresa tenha a sua situação fiscal regularizada perante as Finanças. Quais as Datas de Pagamento do PEC? Em duas prestações, dividindo o valor por 2, a 31 de março e a 31 de outubro. O que mudou no PEC? Desde 2017 foram instituídas algumas mudanças pelo Estado:

O que é uma PEC e qual a sua importância?

PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Emendar a Constituição é modificar o texto atual para inserir uma alteração nele. A PEC é a proposta de mudança da Constituição, que deve ser discutida e votada antes da aprovação.

Quais são os requisitos para a aprovação da PEC?

Logo após a promulgação é feita a publicação no Diário Oficial da União. É a partir desse momento que a alteração começa a valer como lei, sendo incluída no texto da Constituição Federal. Quem pode propor uma PEC? Deputados federais ou senadores: na proporção mínima de um terço dos 513 deputados (171) ou dos 81 senadores (27);

Quando vai entrar em vigor a redução do PEC?

A medida visa compensar a não redução da taxa social única em 1,25 pontos percentuais que tinha sido inicialmente acordada mas que posteriormente foi cancelada. Esta redução do PEC estará em vigor em 2017 e 2018. Em 2019 deverá entrar em vigor um novo regime simplificado do IRC. Veja o que a sua empresa pode ganhar com a redução do PEC em 2017.

O PEC é um imposto que é pago em forma de adiantamento ao Estado deduzido à coleta do IRC a pagar. Quem tem de pagar? Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como os não residentes com estabelecimento estável em território português.

Quando o sujeito passivo de IVA está dispensado do pagamento do PEC?

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