Abertura de atividade

abertura de atividade

Qual o prazo para iniciar a atividade?

Nem sempre na data da constituição da empresa se inicia a atividade, regra geral estas datas são distintas. Note-se bem que o prazo dos 15 dias refere-se ao ato declarativo, a entrega da declaração de início de atividade.

Como dar início a atividade nas finanças?

E junto da Segurança Social? O que deve fazer Ao efetuar o início da atividade nas Finanças está também automaticamente, através de cruzamento de dados, a dar início à atividade na Segurança Social (basta ao trabalhador estar inscrito na Segurança Social, com um número identificativo).

Como iniciar a atividade como trabalhador independente?

Iniciar a atividade como trabalhador independente exige entregar a declaração indicada para o efeito através do portal das finanças (Os seus Serviços/ Entregar/ Declarações Início de Actividade), ou numa repartição das finanças. Este procedimento não tem qualquer custo associado.

Quais são os códigos de atividades?

Estes códigos constam da tabela de atividades anexa ao artigo 151.º do Código do IRS (CIRS). Por sua vez, os códigos CAE identificam as atividades empresariais e as restantes atividades profissionais que podem ser exercidas por trabalhadores independentes e empresas. Por exemplo, atividades de carácter comercial, industrial ou agrícola.

Como fazer o pedido de início de atividade?

A declaração de início de atividade fica pendente, sendo necessário esperar por um código de fiabilização que é remetido pela AT por correio para o domicílio fiscal do trabalhador. Sempre que é iniciada uma atividade, fica enquadrado num regime de IVA e IRS, de acordo com os rendimentos que mencionar vir a obter nesse ano de início de atividade.

Qual o prazo de entrega da Declaração de início de atividade?

Note-se bem que o prazo dos 15 dias refere-se ao ato declarativo, a entrega da declaração de início de atividade. Esta declaração tem um prazo de 15 dias para ser apresentada, mas é preciso ter atenção ao que se inscreve no documento.

Como declarar o início de uma atividade?

As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer uma atividade devem declarar o seu início verbalmente ou através da entrega da respetiva declaração de início de atividade. A entrega desta declaração pode ser feita eletronicamente ou em papel.

Como dar início a atividade nas finanças?

E junto da Segurança Social? O que deve fazer Ao efetuar o início da atividade nas Finanças está também automaticamente, através de cruzamento de dados, a dar início à atividade na Segurança Social (basta ao trabalhador estar inscrito na Segurança Social, com um número identificativo).

Qual a tabela de atividades do empregador independente?

Assim, no caso do Trabalhador Independente, este apenas pode prestar serviços enquadrados na tabela de atividades que consta do artigo 151.º do CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.

Quando os trabalhadores independentes devem pagar as contribuições?

Os trabalhadores independentes devem pagar as contribuições a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir. O pagamento das contribuições deve ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

Quais são as obrigações dos trabalhadores independentes?

E a Segurança Social? Outra obrigação dos trabalhadores independentes é o pagamento de contribuições para a Segurança Social. Quando abriu atividade nas Finanças, a AT comunicou essa informação à Segurança Social.

Qual a diferença entre o empregador independente e o empresário em nome individual?

Independente ou Empresário em Nome Individual? O Trabalhador Independente e o Empresário em Nome Individual (ENI) são ambos classificados como “trabalhadores independentes”, pois ambos trabalham por conta própria. A diferença, reside no serviço/atividade desenvolvidos.

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