Atestado médico de incapacidade multiuso

atestado médico de incapacidade multiuso

Por que o atestado de incapacidade é chamado de multiuso?

Este atestado é denominado de “Multiuso” pelo seguinte: até à publicação do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, os atestados de incapacidade eram passados, fazendo referência à situação para a qual se destinavam.

Quais são os benefícios do atestado médico de incapacidade?

Entre os muitos benefícios ou direitos que o atestado médico de incapacidade coloca ao seu alcance, destacam-se os seguintes: Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI) até aos 55 anos; Bonificação no crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino;

Quanto custa a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso?

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros. O pedido de atestado multiuso para doentes oncológicos com diagnóstico recente tem novas regras. A emissão do atestado para estes doentes passa a ser da responsabilidade do hospital onde são acompanhados.

Quais são as doenças incluídas no atestado multiusos?

Quais são as doenças incluídas? Para a obtenção do atestado multiusos não é relevante o tipo de doença, mas sim o grau de incapacidade resultante da doença. Ou seja, o que importa neste caso é determinar em percentagem a forma como esse problema de saúde afetou a vida da pessoa.

Quais são os benefícios? O atestado de incapacidade permite o acesso a vários direitos e benefícios fiscais. A lista é extensa e inclui: Acesso a apoios da Segurança Social (bonificação do abono de família e subsídios);

Quanto custa a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso?

Como obter o atestado médico de incapacidade multiuso?

Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve seguir os seguintes passos: Pedir ao seu médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica.

Como funciona o atestado médico de capacidade multiuso?

É uma novidade para muitos clientes de telecomunicações: com um atestado médico de capacidade multiuso pode obter descontos no pacote que contratou (seja de 2, 3 ou 4 serviços). São descontos que podem ir dos 30% aos 50% na fatura da MEO e da Vodafone.

Quanto custa a renovação da incapacidade?

A renovação é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível, mas tem um custo de 5 euros nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível. Caso não concorde com o grau de incapacidade que lhe foi atribuído pode contestar, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde. Este processo tem um custo de 25 euros.

Qual o valor da renovação do atestado?

O valor a cobrar pela renovação do atestado nas situações em que essa incapacidade não é permanente e irreversível passa de 50 para cinco euros, segundo o mesmo diploma.

Com a atribuição desta prestação pode poupar muito dinheiro, por isso se tem direito não se esqueça de a solicitar. Com um Atestado Multiusos de pelo menos 60% de incapacidade são imensos os direitos que as pessoas podem beneficiar. Até aqui tudo bem, mas conheces efetivamente os teus direitos?

Quais são os direitos para quem tem um atestado médico de incapacidade multiuso?

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