Autoridade tributária

autoridade tributária

Quais são as funções da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Este organismo é ainda responsável por gerir e controlar a fronteira e controlar e fiscalizar as operações transfronteiriças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um portal online, o Portal das Finanças, onde pode realizar todo o tipo de consultas e operações pelas quais está responsável enquanto cidadão.

O que é a Autoridade Tributária de Moçambique?

Nos termos do nº 1 do artigo 4 da Lei nº 1/2006, de 22 de Março, a Autoridade Tributária de Moçambique é um órgão do Aparelho

Qual a importância da Administração Tributária?

É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário. A fiscalização é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício.

Quais são os efeitos da legislação tributária?

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los .

Quais são as atividades de fiscalização aduaneira?

A atividade de fiscalização aduaneira é exercida sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da chegada ou até a saída das remessas nos portos e aeroportos do País. Vale a pena destacar que essa atividade não tem caráter primariamente arrecadatório.

Qual é a diferença entre a ciência tributária e o dreito aduaneiro?

Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado. Porém, mister se faz ressaltar desde logo, que não é pacífico o consenso neste sentido.

Qual é o instrumento normativo mais importante no ordenamento jurídico aduaneiro?

O instrumento normativo mais importante no ordenamento jurídico aduaneiro é o Decreto-Lei nº 37 /66, que além de ser a lei básica de do imposto de importação, também dispõe sobre os regimes aduaneiros, posteriormente regulados por leis mais específicas.

Quais são os recintos aduaneiros mais comuns?

A Receita Federal classifica os Recintos Aduaneiros conforme abaixo. De todos os Recintos Alfandegados citados acima, os mais comuns são os Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados.

Qual a importância da gestão tributária?

Assim, a gestão tributária é muito mais do que simplesmente pagar os tributos devidos em dia, ou entregar as obrigações acessórias no prazo.

Qual a importância da reforma tributária para a economia brasileira?

Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de recursos, que já vinha ocorrendo desde 1983. A descentralização de recursos concentrou o desequilíbrio fiscal previamente existente na União e o viés social contido na Constituição deteriorou as contas públicas.

Como entender os impostos cobrados de sua empresa?

Então, para entender os impostos cobrados de sua empresa, também é necessário entender sobre os documentos fiscais mais comuns no território brasileiro. Além da NFe (Nota Fiscal eletrônica), existem demais documentos atrelados à ela.

A reforma tributária tem como objetivo simplificar, facilitar e melhorar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país. O que é reforma tributária?

Como funciona a substituição tributária?

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