Lei do arrendamento 2021

lei do arrendamento 2021

Qual o prazo mínimo para contratar um arrendamento?

Para isso, os contratos de arrendamento têm de ter um prazo mínimo de 3 anos (ou de 9 meses, no caso dos arrendamentos a estudantes) e o valor das rendas tem de ser 20% inferior aos preços de mercado e não representar taxas de esforço superiores a 35% para os arrendatários.

Quais as mudanças introduzidas pelo novo regime de arrendamento urbano?

Uma das mudanças introduzidas pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano prende-se com o facto de, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais ou não habitacionais, ter deixado de existir um prazo mínimo para os contratos.

Como atualizar o valor do contrato de arrendamento?

Caso o contrato de arrendamento não preveja a possibilidade da atualização poder ser estabelecida por mútuo acordo, o senhorio tem liberdade para atualizar o valor a pagar pelo inquilino, mediante a aplicação do coeficiente determinado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística).

Quando se aplica o coeficiente de arrendamento?

Este coeficiente não se aplica ainda às rendas anteriores a 1990, congeladas até 2022, de acordo com o Orçamento do Estado para 2020. Leia também: É arrendatário? Conheça as medidas de apoio ao arrendamento

Qual a duração mínima de um contrato de arrendamento?

Para os contratos celebrados a prazo certo, a duração mínima imposta por lei corresponde a um ano, sendo que após a primeira renovação, pode ser acordado que o arrendamento passe a ter duração indeterminada.

Qual a importância do prazo de 3 anos no contrato de arrendamento?

Por outro lado, na hipótese do contrato de arrendamento ser celebrado com prazo de 1 ano, será automaticamente renovado por mais 3 anos. Aqui começamos a perceber a importância do prazo de 3 anos no contrato de arrendamento, mas é na regra relativa à oposição à renovação que se percebe que uma duração mínima de 3 anos (e não de 1 ano) foi imposta.

É possível renovar o contrato de arrendamento por um prazo de 30 anos?

Não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por um prazo de 30 anos nem naqueles cuja duração é inferior a 30 dias. e locatários, além de variarem de acordo com a duração do arrendamento. O Inquilino tem de abandonar a casa passados os 30 anos? A Lei não impede que o inquilino viva mais tempo no imóvel.

O que é um contrato de arrendamento habitacional?

Celebrar um contrato de arrendamento habitacional exige conhecimentos e cuidados. Conheça os aspetos mais importantes. Um contrato de arrendamento habitacional é nada mais, nada menos, do que um documento que estipula e legitima os direitos e deveres de ambos, ou seja, tanto do proprietário da casa como do inquilino.

Quais são as regras para a atualização do valor da renda de um contrato de arrendamento?

Por princípio, a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime de atualização deve ser estipulado entre o Locador (Senhorio) e Arrendatário (Inquilino), por escrito, no Contrato de Arrendamento. No entanto, caso não o façam, a lei prevê que:

Como alterar o registo do contrato de arrendamento?

Então, deve proceder a uma alteração do registo do contrato no Portal da AT, completando o numero de outorgantes/arrendatários. A partir daí tem possibilidade de emitir um recibo com 50% da renda para cada um dos arrendatários.

Quando o contrato de arrendamento é gerado?

Estes são gerados automaticamente a partir do momento em que o contrato de arrendamento está registado no Portal das Finanças. Só terá que preencher os elementos relativos à data a que se referem.

Quando o senhorio pode renovar o contrato de arrendamento?

A lei do arrendamento dita que o senhorio não pode opor-se à primeira renovação do contrato durante três anos, a não ser que nada tenha sido estipulado em contrário (por exemplo, uma renovação por períodos de igual duração) ou se este precisar da casa para si ou para os filhos.

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