Direito de preferência prédios urbanos

direito de preferência prédios urbanos

Qual é o direito de preferência de uma entidade pública?

O direito legal de preferência funciona, muitas vezes, como um instrumento de intervenção e implementação de políticas públicas, e por isso a sua previsão resulta da lei. A manifestação maior dessa intervenção pública acontece quando esse direito é conferido ao próprio Estado, às Regiões Autónomas, aos Municípios ou outras entidades públicas.

Quais são as vertentes do direito de preferência?

O Direito de Preferência apresenta-se em duas vertentes distintas.  Relativamente aos prédios urbanos gozam do direito de preferência os arrendatários (inquilinos) no caso de venda do prédio ou fracção autónoma. Não há todavia, direito de preferência entre a venda de fracções autónomas.

Quais são os direitos dos proprietários de imóveis nas zonas de pressão urbanística?

Os proprietários de imóveis nas chamadas zonas de pressão urbanística têm de saber que na hora de colocar um ativo no mercado e avançar com o processo de venda de uma casa têm de respeitar o direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado, além do direito de preferência dos inquilinos e das cooperativas de habitação e construção.

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