Contrato a termo certo

contrato a termo certo

Como fazer um contrato de trabalho a termo certo?

Para ser válido, o contrato de trabalho a termo certo tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (art. 141.º do Código do Trabalho): Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes; Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição; Local e período normal de trabalho; Data de início do trabalho;

Quais são os elementos obrigatórios de um contrato a termo certo?

De acordo com o artigo 141.º do Código do Trabalho, um contrato a termo certo deve conter vários elementos obrigatórios: Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos intervenientes no contrato; Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; Datas de celebração do contrato e da respetiva cessação.

Qual a diferença entre contrato a termo certo e incerto?

Nos contratos a termo certo é indicada a duração, ainda que possam ser renovados. Nos contratos a termo incerto não é definido limite. Por exemplo, o trabalhador fica ao serviço enquanto durar a baixa de um colega. Segundo a lei, as empresas podem contratar a termo certo ou incerto nos casos de: execução de obras, projetos ou outras atividades ...

Qual a duração máxima de um contrato a termo certo?

Sendo assim, os contratos a termo certo, que tinham até esta data a duração máxima de três anos, passam a ter dois. Por outro lado, continuam a poder ser feitas três renovações do contrato a termo certo, mas no total, não podem perfazer mais do que a duração do contrato inicialmente celebrado.

Qual a duração de um contrato de trabalho a termo certo?

Qual a duração de um contrato de trabalho a termo certo? Tal como outras formas de vínculo contratual, este tem associado um período experimental de duração variável. O período experimental de um contrato de trabalho a termo certo com duração inferior a 6 meses é de 15 dias.

Quais são os elementos obrigatórios no contrato de trabalho a termo certo?

Elementos obrigatórios num contrato a termo certo. Para ser válido, o contrato de trabalho a termo certo tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (art. 141.º do Código do Trabalho): Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes; Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição;

Quanto tempo dura um contrato de emprego?

O artigo 148.º do Código do Trabalho refere, ainda, que este tipo de contratos apenas pode ser celebrado por um prazo inferior a seis meses em caso de satisfação de uma necessidade temporária da empresa, como os exemplos mencionados acima.

Como funciona a renovação do contrato de trabalho?

Antes das alterações ao Código do Trabalho, introduzidas em outubro de 2019, cada uma das renovações podia ter a duração do contrato inicial. No momento da celebração do contrato, trabalhador e empregador decidem se o contrato de trabalho pode ser objeto de renovação ou não.

Que tipo de contratos a termo existem? A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei.

Como funciona o contrato de trabalho a termo certo?

O artigo 148.º do Código do Trabalho estipula que o contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação de necessidade temporária da empresa, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. Como se processam as renovações de contrato?

Qual a duração máxima de um contrato a termo certo?

Qual a duração do contrato a termo incerto?

Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto? O contrato a termo incerto não tem uma duração específica, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem, no entanto, legalmente, não pode ultrapassar 4 anos.

Quais são os direitos do funcionário no contrato de trabalho a termo incerto?

Num contrato de trabalho a termo incerto, o funcionário terá direito a férias e aos respetivos subsídios de Natal e de férias. Por lei, tem também direito a baixa médica. Existem ainda outros direitos associados que irão depender do que for estipulado contratualmente entre empresa e funcionário.

Qual a duração máxima de um contrato a termo certo?

As empresas só podem contratar a termo nas situações previstas pela lei. Saiba quando pode ser a termo certo, incerto ou de muito curta duração. A duração máxima dos contratos a termo certo é, em regra, de 2 anos, já incluindo um máximo de 3 renovações, que não podem, em conjunto, durar mais do que o período inicial.

Qual a duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de: 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação; desempenhem funções de confiança; estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;

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