Atestado médico de incapacidade multiuso 2021

atestado médico de incapacidade multiuso 2021

Qual a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?

A validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, foi alargada até 31 de dezembro de 2021. A validade cessa caso se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou uma junta médica de recurso, em data anterior a 31 de dezembro de 2021.

O que é o atestado de incapacidade multiuso e para que serve?

O que é o Atestado de Incapacidade Multiuso e para que serve? É o documento oficial que atesta o grau de incapacidade de uma pessoa para fins legalmente previstos. Ou seja, é o documento essencial para uma pessoa com incapacidade obter determinados benefícios e medidas previstos na Lei, sejam fornecidos pelo Estado ou entidades parceiras.

Qual a data de renovação do atestado de incapacidade multiuso?

Apesar da prorrogação da data de renovação do atestado de incapacidade multiuso, até dia 31 de dezembro de 2021, apenas será estendida a data àqueles cujo atestado tiver caducado no ano de 2019 ou 2020 e que apresentem comprovativo do pedido de requerimento antes do término da data de validade.

Quem tem direito ao atestado multiuso?

Se tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, peça um atestado multiuso e usufrua dos benefícios fiscais e sociais a que tem direito. Saiba em que condições tem direito ao atestado multiuso, o que fazer para o requerer e quais os benefícios.

Qual a validade dos atestados de incapacidade multiuso?

Acaba de ser publicado em Diário da República o prolongamento da validade dos Atestados de incapacidade multiuso, até 30 de junho ou 31 de dezembro (conforme a data em que expirou/vai expirar).

Por que o governo prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?

Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso. Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade ...

Quando a junta médica pode se deslocar para o exame de avaliação da incapacidade?

Em situações em que a deficiência ou incapacidade do utente condicione gravemente a sua deslocação, há a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica se deslocar à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.

Como contestar o grau de incapacidade?

Caso o grau de incapacidade seja mantido, pelo Diretor-Geral da Saúde, o utente pode recorrer aos tribunais para contestar a decisão, nos termos da Lei. [Cf. Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro .]

Quem tem direito? Todos têm direito a pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso. A percentagem que lhe vão dar é que pode variar muito. Uns podem ter 10, 30 ou 50%, mas só é “útil” a partir dos 60%. Milhares de portugueses sofreram acidentes ou têm doenças graves e não sabem que podem pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso.

O que é o atestado de incapacidade?

Quanto custa a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso?

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros. O pedido de atestado multiuso para doentes oncológicos com diagnóstico recente tem novas regras. A emissão do atestado para estes doentes passa a ser da responsabilidade do hospital onde são acompanhados.

O que é o atestado de incapacidade multiuso e para que serve?

O que é o Atestado de Incapacidade Multiuso e para que serve? É o documento oficial que atesta o grau de incapacidade de uma pessoa para fins legalmente previstos. Ou seja, é o documento essencial para uma pessoa com incapacidade obter determinados benefícios e medidas previstos na Lei, sejam fornecidos pelo Estado ou entidades parceiras.

Como é feita a avaliação da incapacidade e emissão do atestado multiuso?

Para a avaliação da incapacidade e emissão do atestado multiuso é necessário recorrer a um junta médica. Essa avaliação será realizada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, prevista no Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

Qual a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso?

A validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, foi alargada até 31 de dezembro de 2021. A validade cessa caso se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou uma junta médica de recurso, em data anterior a 31 de dezembro de 2021.

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