Passe antigos combatentes

passe antigos combatentes

Quais são os órgãos responsáveis pela implementação do passe de antigo combatente?

A implementação do Passe de Antigo Combatente é da competência de: Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (AM), nas respetivas áreas geográficas; Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), nas áreas geográficas não abrangidas pela no ponto anterior.

Quais são os requerimentos de adesão ao passe de antigo combatente?

Não devem ser entregues/enviados requerimentos de adesão ao IMT, I.P. O cartão que serve de suporte ao Passe de Antigo Combatente é o mesmo que serve de suporte aos títulos de transporte vendidos pelos operadores de transporte público.

Quais são os direitos do Antigo combatente?

O Estatuto do Antigo Combatente entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, mas só a partir de 1 de janeiro de 2021 é possível tirar partido de todas as vantagens contidas na legislação. O objetivo desta lei é a “dignificação e valorização dos antigos combatentes, relevando também a dimensão solidária para com os veteranos”.

Quais são as vantagens do cartão do Antigo combatente?

Cerca de 200 mil antigos militares estão habilitados a receber o Cartão do Antigo Combatente, um documento que lhes permite obter benefícios no dia a dia, como a isenção do pagamento de taxas moderadoras no SNS. Conheça, neste artigo, outras das vantagens deste cartão.

Como obter o Cartão do Antigo Combatente? Há duas formas de obter o Cartão do Antigo Combatente: pessoalmente, no Balcão Único da Defesa, na Av. Infante Santo, n.º 49, em Lisboa; ou através da página deste serviço na internet.

Quais são os direitos e deveres do Antigo combatente?

Quais são os direitos e deveres do Antigo combatente?

O Estatuto do Antigo Combatente estabelece um conjunto de direitos e deveres dirigidos aos que serviram Portugal e uma série de apoios extensíveis às respetivas famílias, a quem o país também presta o devido tributo, identificando todos os passos necessários para a atribuição desses benefícios.

Qual é o estatuto do Antigo combatente?

O estatuto do antigo combatente representa a expressão desse dever, que é da mais elementar justiça, perante os militares que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais.

Quais são os benefícios legais para os antigos combatentes?

É um benefício que decorre da contagem do tempo de serviço efetivo e das respetivas percentagens de acréscimo, a qual isenta o antigo combatente desse encargo; 1Têm de ter descontado durante 15 anos (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social que assegure uma pensão de velhice.

Quais os benefícios legalmente instituídos a que os antigos combatentes têm direito?

A mencionada legislação reconheceu aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado (v. Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro).

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