Decreto lei 104/2021

decreto lei 104/2021

Qual a data de efeitos do Decreto-Lei 2021?

2 - O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de dezembro de 2021, exceto o disposto no artigo 4.º, na parte relativa à alteração ao artigo 13.º-E do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, que produz efeitos a 27 de novembro de 2021.

Quando entra em vigor o Decreto-Lei 10 2020?

É revogado o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Está em...

Quando entra em vigor o presente Decreto-Lei?

É republicado, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 28 -B/2020, de 26 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto -lei. Artigo 20.º Entrada em vigor 1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Qual a redação do artigo 10o do Decreto-Lei?

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: [...] O regime previsto no presente decreto-lei, com exceção do estabelecido no artigo 8.º, vigora até 31 de dezembro de 2022.»

Cumpre esclarecer desde já que os requerimentos que tenham sido apresentados ao abrigo da anterior Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor da nova lei (Decreto-lei 10-G/2020), mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei, mas o que significa isto?

Quando a Lei entra em vigor?

Ou a lei simplesmente pode não dizer nada a respeito de sua entrada em vigor, seja por opção, seja por esquecimento do legislador (sim, acontece). Nesse caso, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada.

Qual é o prazo de vigor da Lei de Introdução ao Código Civil?

Esse prazo de 45 dias é estabelecido por uma outra lei, chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (que, aliás, não estabeleceu quando ela mesma entraria em vigor). Diz ela em seu primeiro artigo que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Quando entra em vigor a nova lei?

De acordo com esse mandamento legal, portanto, não havendo disposição específica sobre a vigência da nova lei, ela entrará em vigor após 45 dias de sua publicação.

O que é o Decreto-Lei de 13 de outubro?

Por exemplo, o Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro, foi o 293.º decreto-lei emitido no ano de 2009, tendo sido publicado na data de 13 de outubro do referido ano. O Governo italiano não pode, sem delegação das Câmaras, emanar decretos que tenham valores de lei ordinária.

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